Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30/12/85, que instituiu o IPVA, acrescentando o inciso IX e o § 7º ao art. 4º, na Lei nº 8.821, de 27/01/89, que instituiu o ITCD, acrescentando o inciso XI e o § 9º ao art. 7º, e na Lei nº 8.109, de 19/12/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, acrescentando o inciso XXI e o § 4º ao art. 3º.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
